STJ: a imposição de condições específicas pelo juízo da execução A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 761.674/MG, decidiu que “o art. 115 da Lei de Execuções Penais – LEP estabelece quais são as condições gerais e obrigatórias a serem cumpridas por todos os sentenciados em regime aberto”. … Continue lendo STJ: a imposição de condições específicas pelo juízo da execução