No HC 526.916-SP, julgado em 01/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inserida pela Lei n. 13.497/2017, abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas previstas no seu parágrafo único (leia aqui). Informações do inteiro teor: O art. 16 da … Continue lendo STJ: a hediondez dos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas (Informativo 657 do STJ)