STJ: a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 190.330/PA, decidiu que a prisão preventiva é incompatível com o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto por configurar medida mais gravosa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO … Continue lendo STJ: a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva