STJ: a fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2188085/MS, decidiu que “a ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o … Continue lendo STJ: a fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso