STJ: a falta de prova documental do consentimento para entrada em domicílio anula as provas da busca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 209454/RS, decidiu que “a ausência de comprovação documental do consentimento para ingresso em domicílio invalida as provas obtidas na busca domiciliar”. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: a falta de prova documental do consentimento para entrada em domicílio anula as provas da busca