STJ: a falta de fundamentação no recebimento da denúncia fere a CF e prejudica a ampla defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 740253/SP, decidiu que “a ausência de fundamentação adequada na decisão de recebimento da denúncia viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, e compromete o … Continue lendo STJ: a falta de fundamentação no recebimento da denúncia fere a CF e prejudica a ampla defesa