STJ: a falsificação de selo público se caracteriza com o seu uso indevido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 501.603/SP, decidiu que “para a caracterização do crime previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, basta o uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou outros … Continue lendo STJ: a falsificação de selo público se caracteriza com o seu uso indevido