No REsp 1736803/RJ, julgado em 28/04/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da proibição de  penas  perpétuas,  do  direito  à  reabilitação  e do direito de retorno    ao    convívio   social (leia a íntegra do acórdão). … Continue lendo STJ: a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da proibição de penas perpétuas