STJ: a existência de procuração válida impede a atuação superveniente da Defensoria Pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2713487/RS, decidiu que “a existência de procuração válida impede a atuação superveniente da Defensoria Pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO … Continue lendo STJ: a existência de procuração válida impede a atuação superveniente da Defensoria Pública