STJ: a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 962209/SE, decidiu que “a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO … Continue lendo STJ: a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP