STJ: a exigência do exame criminológico possui natureza material, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 955989/SP, decidiu que “a norma que introduz o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua aplicação retroativa é inconstitucional”. Confira … Continue lendo STJ: a exigência do exame criminológico possui natureza material, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa