STJ: a execução da pena de multa compete ao juízo que executa a PPL A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC n. 189.130/SC, decidiu que a execução penal é una e, portanto, “a execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta”. … Continue lendo STJ: a execução da pena de multa compete ao juízo que executa a PPL