STJ: a entrada forçada em domicílio é lícita quando amparada em razões que indiquem flagrante delito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 872060/RS, decidiu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: a entrada forçada em domicílio é lícita quando amparada em razões que indiquem flagrante delito