STJ: a entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 954949/RN, decidiu que “o ingresso no domicílio foi considerado ilícito, resultando na anulação das provas e absolvição do réu”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL … Continue lendo STJ: a entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância