STJ: a Defensoria pode atuar na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído No REsp 2.211.681-MA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos apenados”. Informações do inteiro teor: … Continue lendo STJ: a Defensoria pode atuar na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído