STJ: a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória No REsp 1.972.187-SP (Tema 1165), julgado em 14/08/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser … Continue lendo STJ: a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória