Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 369.774/RS, julgado em julgado em 22/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSEQUENTE PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. … Continue lendo STJ: a decisão que defere a progressão de regime é declaratória, e não constitutiva