STJ: a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2017384 / MT, decidiu que “estabelece que a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a aplicação de percentuais diferentes … Continue lendo STJ: a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas