Na APn 912-RJ, julgado em 07/08/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. Informações do inteiro teor: No caso, trata-se de crime de calúnia contra pessoa … Continue lendo STJ: a companheira goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal