Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1582497/MG, julgado em 15/08/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Incide a causa … Continue lendo STJ: a causa de aumento do repouso noturno se aplica ao furto em estabelecimento comercial ou residência desabitada