Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1658584/MG, julgado em 25/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CP. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA … Continue lendo STJ: a causa de aumento do repouso noturno se aplica à forma simples e à qualificada do furto