STJ: a busca pessoal por guardas municipais é válida quando há fundada suspeita A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 181420/PR, decidiu que “a busca pessoal realizada por guardas municipais é válida quando há fundada suspeita e relação direta com suas atribuições de segurança urbana”. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: a busca pessoal por guardas municipais é válida quando há fundada suspeita