STJ: a busca e apreensão veicular amparada concretamente em fundada suspeita é legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989554/SP, decidiu que “a busca e apreensão veicular amparada concretamente em fundada suspeita é legal e dispensa mandado judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. … Continue lendo STJ: a busca e apreensão veicular amparada concretamente em fundada suspeita é legal