STJ: a busca domiciliar consentida voluntariamente não configura violação de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2759526/DF, decidiu que “a busca domiciliar consentida voluntariamente pelo investigado não configura violação de domicílio”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial e busca domiciliar. Reexame de … Continue lendo STJ: a busca domiciliar consentida voluntariamente não configura violação de domicílio