STJ: a autorização judicial para porte de arma vinculada a função específica perde validade ao seu término A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2833418/PR, decidiu que “a autorização para porte de arma de fogo, concedida por decisão judicial e expressamente condicionada ao exercício de função específica, perde validade … Continue lendo STJ: a autorização judicial para porte de arma vinculada a função específica perde validade ao seu término