STJ: a ausência de residência fixa não justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 540.312/SP, decidiu que “a ausência de residência fixa e de comprovação de ocupação lícita não autoriza, por si só, a decretação da medida extrema”.  Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE … Continue lendo STJ: a ausência de residência fixa não justifica a prisão