STJ: a ausência de publicação da pauta de julgamento da sessão presencial configura prejuízo à defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 876414/SP, decidiu que “a ausência de publicação da pauta de julgamento da sessão presencial, após pedido de destaque, configura cerceamento de defesa, impedindo o … Continue lendo STJ: a ausência de publicação da pauta de julgamento da sessão presencial configura prejuízo à defesa