STJ: a ausência de mandado físico compromete a legalidade da busca e apreensão No AgRg no HC 965.224/MG, julgado em 8/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a ausência de mandado físico, ainda que com autorização judicial prévia, compromete a legalidade da busca e apreensão, tornando ilícitas as provas obtidas”. … Continue lendo STJ: a ausência de mandado físico compromete a legalidade da busca e apreensão