STJ: a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2063997/RS, decidiu que “a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, … Continue lendo STJ: a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado