STJ: a ausência de disponibilização integral de provas colhidas em buscas e apreensões configura cerceamento de defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 949358 / SP, decidiu que “A conduta acusatória que impede o acesso da defesa ao material probatório completo, especialmente quando há juntada parcial … Continue lendo STJ: a ausência de disponibilização integral de provas colhidas em buscas e apreensões configura cerceamento de defesa