STJ: a ausência da sala de Estado Maior não confere prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.553/SC, decidiu que “a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente”.  Confira a ementa relacionada:  (…) VI – No … Continue lendo STJ: a ausência da sala de Estado Maior não confere prisão domiciliar