STJ: a assistência do réu pela Defensoria Pública atrai a presunção de hipossuficiência econômica No AgRg no HC 1.044.589-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “conforme expressa previsão do art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, a assistência do condenado pela Defensoria Pública atrai a presunção legal de … Continue lendo STJ: a assistência do réu pela Defensoria Pública atrai a presunção de hipossuficiência econômica