STJ: a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004533/SC, decidiu que “a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, pois os exames possuem graus de complexidade … Continue lendo STJ: a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem