STJ: a apropriação indébita previdenciária possui natureza material (Informativo 792) No REsp 1.982.304-SP (Tema 1166), julgado em 17/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com … Continue lendo STJ: a apropriação indébita previdenciária possui natureza material (Informativo 792)