STJ: a aplicação da prisão domiciliar humanitária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 884644/MS, decidiu que “a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é possível para mulheres presas que são mães de crianças menores, gestantes ou puérperas, conforme precedentes do STF e STJ”. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: a aplicação da prisão domiciliar humanitária