Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça na Pet 11.805/DF, julgado em 10/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DAS TERCEIRA … Continue lendo STJ: a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, cometidos no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada