STJ: a absolvição pelos jurados nem sempre é absoluta e irrevogável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.979.704/AM, decidiu que “a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável”.  Confira a ementa … Continue lendo STJ: a absolvição pelos jurados nem sempre é absoluta e irrevogável