STF: TJ não pode agravar a pena em recurso exclusivo da defesa A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 178870 AgR, decidiu que “em observância ao princípio non reformatio in pejus, não cabe ao Tribunal local agravar a situação do acusado – seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo – em … Continue lendo STF: TJ não pode agravar a pena em recurso exclusivo da defesa