STF: termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 664961 AgR-ED-AgR, decidiu que “o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes”. Confira a ementa relacionada: Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios … Continue lendo STF: termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória