STF: termo inicial da prescrição executória estatal (Informativo 1101) O Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 848.107/DF, julgado em 30/06/2023, fixou a seguinte tese: “o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em … Continue lendo STF: termo inicial da prescrição executória estatal (Informativo 1101)