STF: suspenso julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (10),a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5388, que discute a legitimidade da ​gestão de recursos provenientes de transações penais e da suspensão condicional do processo ​pelos próprios juízos da execução da pena. Após os votos … Continue lendo STF: suspenso julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias