STF: Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de maio de 2019 (leia aqui). Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos … Continue lendo STF: Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos
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