STF suspende lei de MT que fixa penas para invasor de propriedade privada O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade … Continue lendo STF suspende lei de MT que fixa penas para invasor de propriedade privada