STF retoma julgamento sobre aplicação retroativa de ANPP O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quarta-feira (7), o julgamento de um habeas corpus (HC 185913) em que se discute se o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei … Continue lendo STF retoma julgamento sobre aplicação retroativa de ANPP