STF: requisitos para validade do decreto que concede graça (Informativo 1094) O Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF, julgadas em 10/05/2023, decidiu que “é inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade … Continue lendo STF: requisitos para validade do decreto que concede graça (Informativo 1094)