STF: reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), a remição de 177 dias (e não apenas 88 dias, como definido pelo juízo da execução) da pena de uma reeducanda em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para … Continue lendo STF: reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena