STF: punição a militares por críticas públicas ao governo é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) que prevê pena de detenção a militares ou assemelhados (policiais e bombeiros militares) que critiquem publicamente atos de superiores ou resoluções do governo. Na sessão virtual finalizada em … Continue lendo STF: punição a militares por críticas públicas ao governo é constitucional