STF: provedores de internet e os limites da requisição cautelar de dados O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 222.141 AgR/PR, julgado em 06.02.2024, decidiu que são nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério Público, sem … Continue lendo STF: provedores de internet e os limites da requisição cautelar de dados