STF: proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime … Continue lendo STF: proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado