STJ: prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 09 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao MS 20857. ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o … Continue lendo STJ: prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas